Aviso 11873/2015, de 16 de Outubro
Renovação de Comissão de Serviço no cargo de Chefe de Divisão Municipal de Obras, Urbanismo e Ambiente
Aviso 11873/2015
Renovação da comissão de serviço
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 19 de novembro de 2014, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 setembro, e nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 janeiro, com a redação dada pela Lei 64/2011, de 22 dezembro, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 49/2012, de 29 agosto, é renovada a Comissão de Serviço do Eng.º Acácio Galrinho Nunes, no cargo de Chefe de Divisão Municipal de Obras, Urbanismo e Ambiente, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 30 de junho de 2015.
16 de setembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Rui Lince Medinas, Eng.º
308950869
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1788789.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-02-29 -
Decreto-Lei
49/2012 -
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e bem assim como sobre a gestão financeira e quadro de pessoal dirigente.
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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