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Declaração de retificação n.º 905/2015
Para os devidos efeitos se retifica o edital 895/2015, datado de 29 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 6 de outubro de 2015.
Assim, no terceiro parágrafo da nota justificativa, onde se lê «Decreto-Lei 0/2015, de 16 de janeiro» deve ler-se «Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro».
6 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa.
308998724
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2015-01-16 -
Decreto-Lei
10/2015 -
Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo
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