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Aviso 8569/2000 (2.ª série). - Por despacho de 23 de Dezembro de 1999 do Ministro da Economia:
José António de Jesus Henriques de Carvalho, assistente administrativo principal do quadro de pessoal da extinta Secretaria-Geral do ex-Ministério da Indústria e Energia - concedida licença especial, nos termos dos Decretos-Leis 89-G/98, de 13 de Abril e 66/99, de 11 de Março, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1999.
4 de Maio de 2000. - O Secretário-Geral, Martins da Palma.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
1999-03-11 -
Decreto-Lei
66/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Flexibiliza a data de produção de efeitos da licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau, prevista no Decreto Lei 89-G/98, de 13 de Abril.
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