Aviso 3881/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se faz público que, nos termos do Decreto-Lei 413/91, de 19 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 5/92, de 21 de Abril, e pelo Decreto-Lei 489/99, 17 de Novembro, deliberou a Câmara Municipal de São Brás de Alportel, em sua reunião realizada no dia 4 de Abril de 2000, regularizar a situação do pessoal do quadro, admitidos para lugares de ingresso e acesso ou provimento com violação de disposições legais geradoras de nulidade ou inexistência jurídica, abrangidos pelos n.os 2 e 3 do mesmo diploma legal, procedendo ao seu provimento na carreira, categoria, escalão e índice, conforme consta no mapa anexo ao presente aviso. Esta regularização não carece de visto do Tribunal de Contas.
10 de Março de 2000. - O Presidente da Câmara, José de Sousa Pires.
(ver documento original)