Portaria 1380/2004
de 3 de Novembro
A frequência de estabelecimentos de ensino especial por crianças e jovens deficientes implica, em certos casos, em função da natureza dos mesmos estabelecimentos, como acontece com os colégios de educação especial, o pagamento de mensalidades.

Como forma de comparticipação nas despesas daí decorrentes suportadas pelas famílias está prevista no Decreto-Lei 133-B/97, de 30 de Maio, no âmbito das prestações familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública, uma prestação específica, o subsídio de educação especial, cujo valor é determinado por adequação àquelas mensalidades.

A lei prevê que os montantes das mensalidades sejam fixados por diploma conjunto dos Ministérios da Educação e da Segurança Social, da Família e da Criança, na medida em que correspondem a serviços prestados por estabelecimentos de ensino especial tutelados pelo Ministério da Educação, cujas despesas se repercutem em encargos para as famílias e para os regimes de protecção social referidos.

A fixação anual dos montantes das mensalidades tem por objectivo actualizar os montantes das mensalidades praticadas em cada ano lectivo, pelo que importa proceder à respectiva actualização com base numa taxa de 2%.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 133-B/97, de 30 de Maio, e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar 14/81, de 7 de Abril, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar 19/98, de 14 de Agosto:

Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e da Segurança Social, da Família e da Criança, o seguinte:

1.º
Objecto
A presente portaria estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação.

2.º
Valor máximo das mensalidades relativas a alunos com idade inferior a 6 e superior a 18 anos

1 - Os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de ensino especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação, são, de acordo com a modalidade de intervenção, os seguintes:

a) Externato - (euro) 268,81;
b) Semi-internato - (euro) 344,65;
c) Internato - (euro) 652,32.
2 - As mensalidades referidas no número anterior são praticadas relativamente a alunos com idade inferior a 6 e superior a 18 anos.

3.º
Deduções aos valores das mensalidades
1 - Na modalidade de semi-internato, as famílias dos alunos com idade inferior a 6 e superior a 18 anos que assegurem directamente a alimentação e transporte podem solicitar que ao valor das respectivas mensalidades sejam deduzidos os montantes atribuídos a estas rubricas, nos termos seguintes:

a) Alimentação - (euro) 69,98;
b) Transporte - (euro) 46,83.
2 - Na modalidade de externato, as famílias que assegurem directamente o transporte podem solicitar que ao valor da respectiva mensalidade seja deduzido o montante estabelecido para aquela rubrica na alínea b) do número anterior.

4.º
Encargos com transporte
1 - Pelos transportes que os colégios de educação especial venham a assegurar para a freguência dos respectivos alunos podem ser cobrados, dentro dos escalões quilométricos a seguir indicados, contados a partir da zona periférica, os seguintes montantes:

a) Pelos primeiros 5 km - (euro) 29,71;
b) De 5 km a 10 km - (euro) 36,59;
c) De 10 km a 15 km - (euro) 47,38;
d) Mais de 15 km - (euro) 58,33.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, considera-se zona periférica a excedente a um raio de 3 km a partir do estabelecimento.

3 - Na determinação dos escalões indicados no n.º 1 deve ser apurada a contagem quilométrica pelo percurso mais curto entre o estabelecimento de ensino especial e a residência do utente, deduzida a distância a que se refere o n.º 2.

5.º
Valor máximo da mensalidade relativa a alunos de idade compreendida entre 6 e 18 anos

1 - Os estabelecimentos de ensino especial referidos no n.º 1.º não podem praticar mensalidades relativamente a alunos na faixa etária dos 6 aos 18 anos abrangidos pelo regime de gratuitidade de ensino, excepto na modalidade de internato.

2 - O valor máximo da mensalidade na modalidade de internato na faixa etária referida no múmero anterior é de (euro) 372,73.

6.º
Delimitação da faixa etária
Para efeitos de delimitação das faixas etárias referidas nos n.os 2.º e 5.º, a verificação das idades dos alunos reporta-se a 15 de Setembro de 2004.

7.º
Prova da deficiência em geral
1 - A prova da deficiência, para efeito de atribuição do subsídio de educação especial, é feita por equipas ou serviços multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica ou, não os havendo, por declaração médica passada por médico especialista na deficiência em causa, nos termos do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 14/81, de 7 de Abril, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar 19/98, de 14 de Agosto, com observância das normas orientadoras constantes do despacho 23/82, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 267, de 18 de Novembro de 1982.

2 - É dispensada a renovação anual da prova de deficiência sempre que esta, pelas suas características de amplitude e gravidade, seja considerada permanente na avaliação ou na declaração prevista no número anterior.

8.º
Procedimentos
As instituições e serviços competentes promoverão os procedimentos que considerem necessários à aplicação do disposto neste diploma.

9.º
Produção de efeitos e revogação
A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2004 e revoga a Portaria 417/2004, de 22 de Abril.

Em 14 de Outubro de 2004.
A Ministra da Educação, Maria do Carmo Félix da Costa Seabra. - O Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, Fernando Mimoso Negrão.