1 - Nos termos do disposto na deliberação 570/2015, de 20 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 419/2015, de 1 de junho de 2015 no Despacho 10305/2015, de 16 de setembro, nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º dos Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra (FMUC), Regulamento 222/2009, de 27 de maio de 2009, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego, sem possibilidade de subdelegação, exceto nos casos em que estiver expressamente indicado o contrário, nos termos da lei vigente e das normas e regulamentos internos da UC e desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental nos casos com incidência financeira:
a) No Subdiretor Prof. Doutor Francisco Manuel Andrade Corte Real Gonçalves, as competências para:
i) Autorizar a prática das modalidades de horário previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, nos regulamentos da Universidade de Coimbra sobre esta matéria, bem como em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho;
ii) Autorizar a realização de trabalho suplementar, bem como o abono da respetiva remuneração, nos termos da legislação aplicável e dos regulamentos da Universidade de Coimbra;
iii) Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante, nos termos dos artigos 89.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, aplicável por remissão constante da alínea f), do n.º 1, do artigo 4.º da LTFP;
iv) Autorizar a participação dos trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras reuniões ou atividades, bem como, sendo caso disso, os respetivos custos de inscrição;
v) Decidir sobre todos os assuntos relativos a licenças, férias e faltas dos trabalhadores, incluindo a fiscalização destas, nos termos da LTFP e do Código do Trabalho, bem como verificar a regularidade e aprovar justificações de faltas;
vi) Autorizar, da parte da unidade, a afetação interna dos respetivos trabalhadores a outra unidade ou serviço da Universidade;
vii) Autorizar, da parte da unidade, a mobilidade interna dos respetivos trabalhadores para os Serviços de Ação Social da Universidade (SASUC), exceto tratando -se de mobilidade intercarreiras;
viii) Autorizar as deslocações em serviço em território nacional dos trabalhadores em funções públicas, incluindo a utilização de automóvel próprio ou de aluguer, bem como autorizar as deslocações ao estrangeiro;
ix) Conceder equiparações a bolseiro aos trabalhadores em funções públicas;
x) Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização de transportes, relativamente a deslocações em serviço oficial, sempre que desse sistema resultem benefícios económicos e funcionais;
xi) Autorizar despesas de deslocação, bem como o pagamento de ajudas de custo e o seu adiantamento, ou outras despesas que sejam devidas nos termos legais, incluindo as relativas a trabalhadores de outras instituições públicas decorrentes de funções exercidas ao serviço da Unidade Orgânica;
xii) Autorizar os seguros de bens móveis e imóveis e de pessoal não inscrito na Caixa Geral de Aposentações ou em qualquer outro regime de previdência social;
xiii) Autorizar os seguros de pessoas e a qualificação de acidentes nesse âmbito, que ao abrigo de acordos de cooperação internacional, se desloquem a Portugal, enquanto estiverem em território nacional e os referidos acordos obriguem a parte portuguesa a esta formalidade;
xiv) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas relacionadas com as respetivas instalações até ao limite de (euro) 15.000,00, de acordo com o adequado procedimento previsto no Código dos Contratos Públicos, bem como praticar os atos inerentes ao dono da obra, sem prejuízo da análise e acompanhamento técnico da obra pelo Serviço de Gestão do Edificado, Segurança e Ambiente;
xv) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços relacionados com a gestão da respetiva unidade orgânica até ao montante de (euro)75.000,00, cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade, nos termos e de acordo com os procedimentos fixados no Código dos Contratos Públicos, e praticar todos os atos a eles inerentes, com respeito pelo disposto nos artigos 10.º e 32.º da LTFP e demais legislação aplicável;
xvi) A competência referida no número anterior pode ser subdelegada nos diretores de centros de investigação e investigadores responsáveis por projetos, até ao montante de (euro)12.500,00;
xvii) Autorizar o abate de bens móveis com valor contabilístico zero.
xviii) No caso da Unidade Orgânica deter viaturas, autorizar a respetiva condução por qualquer trabalhador da unidade, bem como a atravessarem a fronteira nas deslocações ao estrangeiro;
xix) Decidir sobre a avaliação do período experimental dos trabalhadores não docentes, praticando os atos inerentes à tramitação prevista nos respetivos diplomas legais, exceto a homologação da ata final.
xx) Exercer as competências reitorais previstas nos Regulamentos de Bolsas de Investigação e Bolsas Diversas da UC;
b) No Subdiretor Prof. Doutor Américo Manuel Costa Figueiredo, as competências para:
i) Autorizar visitas de estudo ao exterior de estudantes da Unidade Orgânica;
ii) Conceder dispensa de serviço docente aos docentes com categoria subsistente de assistente, nos casos em que ela possa ter lugar, de acordo com o disposto no artigo 27.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária na sua anterior redação, cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade.
c) No Coordenador do Instituto Biomédico de Investigação da Luz e Imagem (IBILI), Prof. Doutor Miguel Castelo-Branco, as competências para:
i) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro)12.500,00, cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade nos termos e de acordo com os procedimentos fixados no Código dos Contratos Públicos, e praticar todos os atos a ele inerentes, com respeito pelo disposto nos artigos 10.º e 32.º da LTFP e demais legislação aplicável;
ii) Autorizar as deslocações em serviço em território nacional, incluindo a utilização de automóvel próprio ou de aluguer, bem como as deslocações ao estrangeiro e respetivas despesas dos trabalhadores dos serviços e unidades curriculares sediados no IBILI e subunidade I da FMUC; e
2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 26.º dos Estatutos da FMUC designo para me substituir nas faltas e impedimentos ou em caso de incapacidade temporária o Subdiretor Prof. Doutor Francisco Manuel Andrade Corte Real Gonçalves.
3 - Consideram-se ratificados os atos que, no âmbito das competências delegadas através da Deliberação 570/2015, de 20 de abril e retificada pela Declaração de Retificação n.º 419/2015, de 1 de junho, hajam sido praticados pelos ora subdelegados, desde 20 de abril de 2015.
Consideram-se ratificados os atos que, no âmbito das competências delegadas através do Despacho 4221/2015, de 27 de abril, tenham sido praticados pelos subdelegados entre 27 de abril e 14 de maio de 2015.
Consideram-se igualmente ratificados os atos que, no âmbito das competências, delegadas através do Despacho 5114/2015, de 15 de maio e retificado pela Declaração de Retificação n.º 420/2015, de 1 de junho, hajam sido praticados pelos subdelegados, entre 15 de maio e 15 de setembro de 2015.
Consideram-se ainda ratificados os atos que, no âmbito das competências, delegadas através do Despacho 10305/2015, de 16 de setembro, hajam sido praticados pelos subdelegados desde 16 de setembro de 2015.
Por força do presente despacho consideram-se revogados os despachos de delegação de competências que com eles não se conformem.
17 de setembro de 2015. - O Diretor da Faculdade de Medicina da UC, Prof. Doutor Joaquim Carlos Neto Murta.
208994114
