O Decreto Regulamentar 8/2015, de 31 de julho, define a missão, atribuições e o tipo de organização interna da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN).
Por seu turno, a Portaria 283/2015, de 15 de setembro, estabeleceu a estrutura nuclear da DGRDN e as competências das respetivas unidades orgânicas, designadas direções de serviços, e fixou em dezasseis (16) o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e em uma (1) a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares;
Considerando que o lugar de Chefe da Divisão de Análise Jurídica e Contratual (DAJC), criado por meu despacho de 2 de outubro de 2015, se encontra vago;
Considerando que, face às múltiplas competências atribuídas à DAJC, torna-se imprescindível e urgente assegurar o seu normal funcionamento;
Considerando que a licenciada Cristina Maria da Cunha Pinto preenche os requisitos legais e possui o perfil e a necessária experiência e aptidão técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo em apreço, conforme síntese curricular anexa:
1 - Nomeio, em regime de substituição, a licenciada Cristina Maria da Cunha Pinto, no cargo de Chefe da Divisão de Análise Jurídica e Contratual, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, conjugados com o n.º 9 do artigo 21.º da mesma Lei.
2 - A ora nomeada fica autorizada, ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pela remuneração que lhe é devida pela categoria de origem.
3 - O presente despacho de nomeação produz efeitos a 1 de outubro de 2015.
2 de outubro de 2015. - O Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Alberto António Rodrigues Coelho.
Síntese curricular
Nome: Cristina Maria da Cunha Pinto.
Local e data de nascimento: 6 de abril de 1964, freguesia de S. Cristóvão e S. Lourenço, Lisboa.
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito, pela Universidade Internacional, 1996;
Estágio da Ordem dos Advogados concluído em 1999;
Licenciatura em Gestão e Administração Pública, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Política da Universidade Técnica de Lisboa, secção especializada em Gestão de Recursos Humanos e secção especializada em Planeamento e Controlo de Gestão, 1990/1991.
Percurso Profissional:
Iniciou funções em 1990 como Assessora do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.
Em outubro de 1991 ingressou na carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direção-Geral de Pessoal e Infraestruturas do Ministério da Defesa Nacional.
Entre 1997 e 2001 exerceu funções de assessora e consultora-coordenadora do Secretariado para a Modernização Administrativa.
Em 2002 foi nomeada Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Administrativa da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional e em 2004 Diretora de Serviços de Administração do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento.
Entre 2007 e 2012 exerceu funções de Assessora da Ministra da Justiça de Timor-Leste, no âmbito de programas da cooperação australiana e do programa de justiça das Nações Unidas.
Atualmente desempenha funções de assessoria jurídica na Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional.
Foi membro e presidente do Júri do Concurso "Qualidade em Serviços Públicos" e de vários concursos de pessoal na Administração Pública, e representante de Portugal em comissões e grupos de trabalho no âmbito da União Europeia e da OCDE.
Lecionou a disciplina de Finanças Públicas no Instituto Superior de Gestão Bancária e na Universidade Nacional de Timor-Leste, foi formadora em várias ações de formação e coautora de publicações no âmbito da qualidade e gestão em serviços públicos. Recebeu vários louvores.
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