Despacho 11429/2015, de 13 de Outubro
Prorrogação da comissão de serviço do Tenente-Coronel António Luís Beja Eugénio
Despacho 11429/2015
1 - Nos termos do disposto no artigo 4.º do estatuto dos militares nomeados para participarem em ações de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei 238/96, de 13 de dezembro e verificados os requisitos nele previstos, prorrogo a comissão de serviço do TCor NIP 059486-F António Luís Beja Eugénio, por um período de 32 (trinta e dois) dias, com início a 20 de janeiro de 2016, no desempenho das funções de Diretor Técnico do Projeto 1 - ISEDEF, inscrito no Programa-Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República de Moçambique.
2 - De acordo com o n.º 5 da Portaria 87/99 (2.ª série), de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário da República - 2.ª série de 28 de janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe C.
1 de outubro de 2015. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
208994277
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1783150.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1996-12-13 -
Decreto-Lei
238/96 -
Ministério da Defesa Nacional
Define o estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, o qual é aplicável, com as necessárias adaptações, ao pessoal militarizado das Forças Armadas que venha a ser nomeado para as referidas acções. As normas gerais de execução dos programas-quadro e projectos de cooperação, nos quais se enquadram as acções previstas no presente diploma, serão objecto de diploma regulamentar aprovado pelos Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros.
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