A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Portaria 228/86, de 21 de Maio

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Sumário

Cria no quadro do pessoal técnico superior (engenharia/arquitectura) da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça um lugar de técnico superior de 1.ª classe.

Texto do documento

Portaria 228/86
de 21 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, que, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 43/84, de 3 de Fevereiro, seja criado no quadro do pessoal técnico superior (engenharia/arquitectura) da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 151/82, de 30 de Abril, um lugar de técnico superior de 1.ª classe, que será extinto quando vagar.

Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 28 de Abril de 1986.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/178163.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-04-30 - Decreto-Lei 151/82 - Ministério da Justiça

    Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, redefine o regime de substituição do secretário-geral e introduz algumas disposições relativas a pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1984-02-03 - Decreto-Lei 43/84 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição de excedentes de funcionários e agentes da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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