Aviso 3666/2000, de 10 de Maio
Aviso 3666/2000 (2.ª série) - AP. - Nos termos da lei se torna público que, por deliberação da Junta de Freguesia da Charneca de 23 de Março de 2000, se procedeu à contratação de Carolina de Jesus Seabra da Conceição Piteira, para exercer as funções correspondentes a operário qualificado/jardineiro, com remuneração pelo índice 130. O contrato tem a duração de um ano, com início a 1 de Abril de 2000. [Não carece de visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.° 3 do artigo 114.° da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
31 de Março de 2000. - O Presidente da Junta, (Assinatura ilegível.)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1781321.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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