Despacho 9107/2000, de 3 de Maio
Despacho 9107/2000 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 12 de Abril de 2000:
Doutor José Carlos Gaspar Venâncio, professor associado de nomeação provisória do quadro de pessoal docente desta Universidade - nomeado, precedendo concurso, por um período de dois anos, professor catedrático de nomeação provisória do mesmo quadro, ficando exonerado da anterior categoria a partir da data da aceitação. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
13 de Abril de 2000. - O Reitor, Manuel José dos Santos Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1779034.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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