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Aviso 3479/2000, de 3 de Maio

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Texto do documento

Aviso 3479/2000 (2.ª série) - AP. - De acordo com o artigo 40º, capítulo VI, secção II do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e por despacho autorizador da comissão instaladora do Hospital do Barlavento Algarvio:

Rescindido o contrato de trabalho a termo certo - celebrado, ao abrigo do artigo 18.º, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, e conjugado com o Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, por um período de seis meses, susceptível de renovação por igual período até ao prazo máximo de dois anos, entre o Hospital do Barlavento Algarvio e Paula Cristina da Silva Estevens, auxiliar de acção médica, a partir do dia de 13 de Março de 2000. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas.)

14 de Março de 2000. - Pela Comissão Instaladora, Maria da Conceição Chagas Saúde.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1778653.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-02-27 - Decreto-Lei 64-A/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.

  • Tem documento Em vigor 1998-03-11 - Decreto-Lei 53/98 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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