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Portaria 712/2000, de 2 de Maio

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Texto do documento

Portaria 712/2000 (2.ª série). - Por portaria de 15 de Março de 2000 do general CEME, foi promovido ao posto de major, nos termos do n.º 1 do artigo 184.º e da alínea c) do artigo 217.º do EMFAR, por satisfazer às condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 56.º, na alínea c) do artigo 218.º e no artigo 241.º do referido Estatuto, o seguinte militar:

CAP QTS 08025667 - António Roy Miranda Bruto da Costa.

Este oficial conta a antiguidade do novo posto desde 1 de Janeiro de 2000, data a partir da qual lhe são devidos os respectivos vencimentos, ficando integrado no escalão 1 da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto.

Fica na situação de supranumerário, nos termos do n.º 5 do artigo 19.º das disposições comuns do Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho.

Fica posicionado na lista geral de antiguidade do seu quadro especial à esquerda do MAJ QTS 04782465 - Nélson Baptista Lopes.

20 de Março de 2000. - O Chefe, Mário Augusto Mourato Cabrita, coronel de artilharia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1778324.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-25 - Decreto-Lei 236/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1999-08-18 - Decreto-Lei 328/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) das Forças Armadas e publica em anexo as escalas indiciárias dos militares do quadro permanente.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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