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Declaração 13-A/2004
Nos termos do artigo 19.º, n.º 9, da Lei 28/82, de 15 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º da Lei 13-A/98, de 10 de Fevereiro, declara-se que, em reunião realizada no dia 18 de Outubro de 2004, foi cooptada para preencher uma vaga de juiz do Tribunal Constitucional a Prof.ª Doutora Maria João da Silva Baila Madeira Antunes.
Lisboa, 18 de Outubro de 2004. - O Juiz Presidente da Reunião, Artur Joaquim de Faria Maurício.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-11-15 -
Lei
28/82 -
Assembleia da República
Aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - repete a publicação, inserindo agora a referenda ministerial.
1998-02-26 -
Lei
13-A/98 -
Assembleia da República
Altera a lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
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