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Portaria 313/86, de 24 de Junho

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Sumário

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro.

Texto do documento

Portaria 313/86
de 24 de Junho
Mostrando-se necessário alargar o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tesouro na medida do estritamente necessário a assegurar, sem prejuízo de uma reavaliação global posterior, o desempenho das atribuições e competências que lhe foram cometidas pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 97-A/86, de 16 de Maio;

Considerando o disposto no artigo 11.º do citado decreto-lei:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:

1.º O quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tesouro é acrescido dos lugares constantes do quadro anexo à presente portaria.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto-Lei 97-A/86, que extingue o Gabinete para a Cooperação Económica Externa.

Ministério das Finanças.
Assinada em 21 de Maio de 1986.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.

ANEXO
Quadro a que se refere o n.º 1.º da Portaria 313/86
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/177796.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-05-16 - Decreto-Lei 97-A/86 - Ministério das Finanças

    Extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças, o Gabinete para a Cooperação Económica Externa (GCEE) e o Gabinete para a Integração Europeia do Ministério das Finanças e cria, no âmbito do Ministério das Finanças, o Gabinete de Estudos Económicos (GEE) e o Gabinete dos Assuntos Europeus (GAE).

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1986-06-30 - DECLARAÇÃO DD4724 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 313/86, de 24 de Junho, do Ministério das Finanças, que alarga o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tesouro.

  • Não tem documento Em vigor 1986-07-31 - DECLARAÇÃO DD4702 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 313/86, de 24 de Junho, do Ministério das Finanças, que alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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