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Aviso 3197/2000, de 27 de Abril

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Texto do documento

Aviso 3197/2000 (2.ª série) - AP. - Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, faz-se público que, por despacho do presidente desta Câmara Municipal de 1 de Março de 2000, foi celebrado, nos termos das alíneas d) e e) do n.° 1 do artigo 41.° do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, o contrato de trabalho a termo certo, com Paula Cristina Martins Coelho Nogueira, auxiliar de acção educativa, com o prazo até 30 de Junho de 2000 e com data de contrato de 8 de Março de 2000. (Isento da fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

20 de Março de 2000. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora, Maria Luísa Amaro Pontes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1776757.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-02-27 - Decreto-Lei 64-A/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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