Declaração DD4665, de 31 de Março

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 74-Supl, de 31.03.1986, Pág. 748-(13)
Data: 1986-03-31
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 528/85, de 31 de Dezembro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que reestrutura a Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 528/85, publicado no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 1.º, n.º 1, onde se lê "Decreto-Lei 528/85» deve ler-se "Decreto-Lei 529/85».

No artigo 3.º, n.º 1, alínea c), onde se lê "Conselho da Europa» deve ler-se "Conselho Europeu».

No artigo 4.º, n.º 1, alínea a), onde se lê "Secretaria de Estado» deve ler-se "Ministério dos Negócios Estrangeiros».

No artigo 14.º, n.º 2, onde se lê "4 lugares de chefe de divisão» deve ler-se "4 lugares de director de serviços».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Março de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1985-12-31 - Decreto-Lei 528/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Reestrutura a Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
1985-12-31 - Decreto-Lei 529/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/177589/declaracao-DD4665-de-31-de-marco

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