Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 6/86/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No preâmbulo, onde se lê "de gestor público, pois que a mesma» deve ler-se "de gestor público, pois considera-se que a mesma».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Março de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.
