Despacho 8546/2000, de 19 de Abril
Despacho 8546/2000 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 23 de Fevereiro de 2000:
Engenheiro Humberto João Saraiva Santos, técnico-adjunto de 2.ª classe do quadro de pessoal não docente desta Universidade - exonerado a seu pedido daquelas funções a partir de 17 de Março de 2000. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
3 de Abril de 2000. - O Administrador, José Esteves Correia Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1775284.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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