Aviso 2911/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, se torna público que por despacho de 16 de Fevereiro de 2000, da vereadora da área de gestão de recursos humanos, proferido no exercício da competência que lhe foi delegada pelo presidente da Câmara através do Despacho 151/P/99, publicado no suplemento ao Boletim Municipal n.º 297, de 18 de Outubro de 1999, e nos termos do artigo 40.º do RJCCIT (Regime Jurídico de Cessação do Contrato Individual de Trabalho), aprovado pelo Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e aplicável por força do disposto nos artigos 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e 52.º, n.º 1, do referido RJCCIT, este município considera rescindido sem justa causa, e por iniciativa do auxiliar técnico de iluminação pública Vítor Manuel Ferreira Rodrigues Dias, o contrato de trabalho a termo certo celebrado em 6 de Maio de 1998, com efeitos a 28 de Outubro de 1999, data em que deixou de comparecer ao serviço.
28 de Fevereiro de 2000. - Pelo Director de Departamento, por subdelegação, o Chefe de Divisão, José Manuel d'Almeida Marques.
