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Portaria 1296/2004, de 12 de Outubro

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Sumário

Cria, na freguesia de Quarteira, concelho de Loulé, a Conservatória do Registo Predial, de 1.ª classe, e a Conservatória do Registo Civil, de 2.ª classe.

Texto do documento

Portaria 1296/2004
de 12 de Outubro
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 36.º, 37.º, 39.º, 44.º e 47.º do Decreto-Lei 87/2001, de 17 de Março, e 54.º do Decreto-Lei 92/90, de 17 de Março, o seguinte:

1.º São criadas na freguesia de Quarteira, concelho de Loulé, a Conservatória do Registo Predial, de 1.ª classe, e a Conservatória do Registo Civil, de 2.ª classe.

2.º As novas Conservatórias têm, respectivamente, competência territorial limitada à área da freguesia de Quarteira.

3.º O quadro de pessoal de cada um dos referidos serviços é o seguinte:
Conservatória do Registo Predial de Quarteira
(ver quadro no documento original)
Conservatória do Registo Civil de Quarteira
(ver quadro no documento original)
4.º A data de entrada em funcionamento de cada uma das Conservatórias é fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

5.º Com a entrada em funcionamento de cada uma das novas Conservatórias, a competência das Conservatórias do Registo Predial e do Registo Civil de Loulé é circunscrita às restantes freguesias da área do concelho de Loulé, cabendo àquela o registo comercial de todo o concelho.

6.º Com a entrada em funcionamento da Conservatória do Registo Predial de Quarteira, o quadro de pessoal da Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Loulé passa a ser o seguinte:

(ver quadro no documento original)
7.º É revogada a Portaria 970/89, de 8 de Novembro.
O Ministro da Justiça, José Pedro Correia de Aguiar Branco, em 10 de Setembro de 2004.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/177414.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-11-08 - Portaria 970/89 - Ministério da Justiça

    Cria a 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loulé e aumenta com um lugar de escriturário o quadro de várias conservatórias dos registos civil e predial.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-17 - Decreto-Lei 92/90 - Ministério da Justiça

    Regulamenta a carreira de conservador e notário e a carreira de escriturário dos registos e do notariado.

  • Tem documento Em vigor 2001-03-17 - Decreto-Lei 87/2001 - Ministério da Justiça

    Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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