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Rectificação 1157/2000. - Por ter saído incompleta a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2000, rectifica-se que onde se lê "Despacho 4517/2000 (2.ª série) Licenciada Ana Catarina Rocha Mendes Fernando [...]" deve ler-se "Despacho 4517/2000 (2.ª série) [...] (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)".
27 de Março de 2000. - O Administrador, José Esteves Correia Pinheiro.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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