Despacho 8227/2000 (2.ª série). - Delegação de competências no presidente da comissão directiva da Reserva Natural da Berlenga. - 1 - No uso da minha competência própria emanada da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, bem como da delegada pelo conselho administrativo, no despacho 6/98, delego e subdelego no presidente da comissão directiva da Reserva Natural da Berlenga, Dr. António Manuel Perquilhas Teixeira, no âmbito da respectiva Reserva Natural, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar e visar despesas com aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, desde que cumpridas as formalidades legais aplicáveis, até ao limite de 500 000$00, excepto as relacionadas com pessoal que tenham carácter regular, independentemente da forma jurídica adoptada;

b) Proceder ao pagamento das despesas e arrecadação das receitas desde que devidamente autorizadas nos termos legais;

c) Autorizar o abono antecipado de ajudas de custo até ao máximo de 15 dias desde que formalizado o pedido nos termos da Ordem de Serviço n.º 6/86;

d) Visar os boletins itinerários dos funcionários de si dependentes;

e) Autorizar dispensas em casos que se justifiquem, desde que enquadrados na legislação em vigor;

f) Visar as folhas de presença e autorizar faltas até ao limite previsto na lei;

g) Autorizar as despesas resultantes de acidentes em serviço desde que concretizadas todas as formalidades legais;

h) Autorizar requisições de combustível;

i) Gerir as viaturas e equipamentos afectos aos seus sectores.

2 - A matéria constante do presente despacho, com excepção da mencionada na alínea b) do n.º 1, pode ser subdelegada em funcionário a propor superiormente de acordo com a conveniência de funcionamento dos serviços, devendo dar-me conhecimento, para homologação dos mesmos.

3 - Os subdelegados não podem delegar a competência que lhe for subdelegada ao abrigo do n.º 2.

4 - Relativamente à matéria delegada na alínea a) do n.º 1 deste despacho, faz-se notar que a todas as despesas autorizadas deve ser garantido um cabimento prévio e que o seu processamento deve ser enquadrado na legislação em vigor bem como nas circulares DSAF relativas à normalização de procedimentos administrativos.

5 - Pelo presente despacho ratifico todos os actos praticados pelo Dr. António Manuel Perquilhas Teixeira, no âmbito da matéria ora delegada e subdelegada desde o dia 12 de Julho de 1999, data a partir da qual se considera a cessação das competências delegadas como coordenador da referida área protegida.

10 de Março de 2000. - O Presidente, Carlos Guerra.