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Aviso 2851/2000, de 13 de Abril

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Texto do documento

Aviso 2851/2000 (2.ª série) - AP. - Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, faz-se público que, por despacho do presidente desta Câmara Municipal de 17 de Fevereiro de 2000, foi celebrado, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, o contrato de trabalho a termo certo com a trabalhadora Lucinda Maria Guerreiro Cabrita Barreto, auxiliar de acção educativa, até 30 de Junho de 2000, com data do contrato de 21 de Fevereiro de 2000. (Isento da fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

10 de Março de 2000. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora, Maria Luísa Amaro Pontes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1772947.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-02-27 - Decreto-Lei 64-A/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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