Despacho (extracto) 7719/2000, de 10 de Abril
Despacho (extracto) n.º 7719/2000 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 1 de Março do ano em curso:
Doutora Maria Teresa Noronha Cardoso Rocha e doutora Ana Paula Ribeiro Ferreira Menino Avelar, professoras do quadro de nomeação definitiva da Escola Secundária do Cartaxo e da Escola Básica 2.º e 3.º Ciclos Marquesa de Alorna, respectivamente - nomeadas, em comissão de serviço extraordinária, para exercerem as funções de professor auxiliar, em regime de tempo integral com exclusividade, por um período de cinco anos, por conveniência urgente de serviço, com efeito a partir da data do despacho, com o vencimento correspondente ao escalão 1, índice 195. (Isento de visto do Tribunal de Contas, atento o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
28 de Março de 2000. - O Administrador, Manuel de Sousa Torres.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1771751.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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