Portaria 1264-BQ/2004
de 29 de Setembro
Pela Portaria 592/92, de 27 de Junho, foi concessionada à Fariseus - Associação de Caça e Pesca a zona de caça associativa de Ventozelo (processo 863-DGRF), situada no município de Mogadouro, válida até 27 de Junho de 2004.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 33.º e no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Ventozelo (processo 863-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ventozelo, município de Mogadouro, com a área de 1937 ha, conforme planta anexa à presente portaria, e que exprime uma redução da área concessionada de 34,8750 ha.
2.º A actividade cinegética em terrenos incluídos no Parque Natural do Douro Internacional e na área classificada da zona de protecção especial do rio Douro poderá ser interdita, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novos condicionamentos por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10% da área total da zona de caça.
3.º A presente renovação é condicionada à apresentação de comprovativo da habilitação da entidade requerente para gerir zonas de caça associativas no prazo de seis meses após a publicação da presente portaria.
4.º É revogada a Portaria 732/2004, de 26 de Junho.
5.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 28 de Junho de 2004.
Em 19 de Agosto de 2004.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.
(ver planta no documento original)
