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Aviso 2532/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, se torna público que se encontra afixada no placard do edifício dos Paços do Município a lista de antiguidades do pessoal do município, organizada nos termos do artigo 93.º do Decreto-Lei 497/88, de 30 de Dezembro.
6 de Março de 2000. - O Vereador da Secção de Recursos Humanos, Jorge Manuel Ferreira dos Santos Costa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-12-30 -
Decreto-Lei
497/88 -
Ministério das Finanças
Estabelece o regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Prevê a organização, pelos serviços e organismos, em cada ano, de listas de actividade dos funcionários com referência a 31 de Dezembro do ano anterior.
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