Despacho 7294/2000 (2.ª série). - No sentido de desburocratizar alguns procedimentos, tornando-os mais céleres e eficazes, simplificando a gestão diária das questões correntes relativas a aquisições de menor vulto e mais frequentes, nos termos do disposto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 260/89, de 17 de Agosto, no artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo:
1 - Delego nos responsáveis dos núcleos operativos da área de actuação desta Comissão de Coordenação, engenheiro Vítor Manuel Pereira, arquitecto José Luís Palma Viseu Laia Rodrigues e engenheiros Rufina Lucília Marques Vilão, José António Fonseca Carvalho e José Manuel Santos Oliveira, a competência para autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento corrente até 500 000$00, nos termos da lei geral sobre despesas públicas.
2 - A competência para conferir posse e assinar termos de aceitação do pessoal nomeado para os respectivos serviços.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Março de 2000.
14 de Março de 2000. - O Presidente, João Vasco Ribeiro.
