Despacho 7142/2000, de 3 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral
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Fonte: Diário da República n.º 79/2000, Série II de 2000-04-03.
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Data:
2000-04-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 7142/2000 (2.ª série). - Por despachos dos Secretários de Estado da Administração Interna, da Administração Pública e do Orçamento de 1 e 21 de Outubro e de 30 de Novembro de 1999, respectivamente:
Maria Dulce Carvalho Simões de Oliveira Vilela Batista - contratada, em regime de contrato de trabalho a termo certo, com início em 17 de Janeiro de 2000, para exercer as funções de assistente administrativo, escalão 1, índice 190, nos termos previstos no Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Junho. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
20 de Março de 2000. - A Directora-Geral, Maria de Fátima Ribeiro Mendes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1769339.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1996-06-21 -
Decreto-Lei
81-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA MEDIDAS DE LEGALIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES IRREGULARES DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL, LOCAL E INSTITUTOS PÚBLICOS. PRORROGANDO E CELEBRANDO, A TÍTULO EXCEPCIONAL, OS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO, SEMPRE QUE SE VERIFIQUEM NECESSIDADES PERMANENTES DOS SERVIÇOS. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
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