Declaração
Com fundamento nos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/86, de 5 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 25 de Junho, e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais, efectuadas nos orçamentos abaixo designados e autorizadas por despachos do Ministro das Finanças:

(ver documento original)
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento da Direcção - Geral da Contabilidade Pública, 16 de Julho de 1986. - Pelo Director, José Ângelo Bugalho Botelho.