Aviso 2472/2000 (2.ª série) - AP. - Discussão pública do Plano de Pormenor de Caixins Norte. - Torna-se público, no âmbito do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que o Plano de Pormenor de Caixins Norte encontra-se em período de discussão pública, pelo prazo de 60 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário da República, conforme deliberado por esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada no dia 7 de Fevereiro do ano 2000.

O prazo referido supra é contado nos termos do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

O projecto de Plano, acompanhado do parecer da CCRLVT, encontra-se exposto nos seguintes locais, onde poderá ser consultado:

Paços do Município da Nazaré;

Sede da Junta de Freguesia da Nazaré;

Sede da Junta de Freguesia de Valado dos Frades;

Sede da Junta de Freguesia de Famalicão.

O projecto de Plano poderá ser consultado nos locais indicados, todos os dias úteis, durante as horas normais de serviço dos respectivos locais.

Será realizada uma sessão pública, pelas 21 horas e 30 minutos, na primeira sexta-feira depois de passados cinco dias sobre a publicação do aviso no Diário da República.

As observações ou sugestões deverão ser apresentadas em impresso próprio, que se encontra disponível nos locais de consulta, onde poderão ser entregues depois de preenchidos, ou enviados pelos correio para a Câmara Municipal da Nazaré, Avenida de Vieira Guimarães, 54, 2450 Nazaré.

24 de Fevereiro de 2000. - O Presidente da Câmara, Jorge Codinha Antunes Barroso.