Aviso 2313/2000, de 28 de Março
Aviso 2313/2000 (2.ª série) - AP. - Para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 27 de Dezembro, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por deliberação de 24 de Fevereiro de 2000, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo com Sandra Isabel dos Santos Moreira, na categoria de assistente administrativo, com início de funções no dia 25 de Fevereiro de 2000, pelo prazo de seis meses. [Isento do visto do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do artigo 114.º do Decreto-Lei 98/97, de 28 de Agosto.]
25 de Fevereiro de 2000. - O Presidente da Junta, José Manuel Furtado Paula Franco.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1767048.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
407/91 -
Ministério das Finanças
Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-04-26 -
Decreto-Lei
98/97 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA), serviço central do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, dotado de autonomia administrativa. Define os orgãos e serviços e suas competências e publica em anexo o respectivo quadro de pessoal dirigente, o pessoal da carreira de inspector.
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