Despacho conjunto 331/2000. - Considerando que a agente Armanda Amélia Monteiro da Fonseca, oriunda da Direcção dos Serviços de Saúde, ingressou na Administração Pública Portuguesa, pelo despacho conjunto 816/98, de 27 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 273, de 25 de Novembro de 1998, com a categoria de técnica superior de 2.ª classe;
Considerando o interesse do Gabinete de Documentação e Direito Comparado na integração da agente em questão, em lugar do quadro de pessoal daquele Gabinete, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnica superior de 2.ª classe:
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 89-F/98, de 13 de Abril, em conjugação com os artigos 5.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, e 15.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:
1 - A integração de Armanda Amélia Monteiro da Fonseca para a categoria de técnica superior de 2.ª classe no quadro de pessoal do Gabinete de Documentação e Direito Comparado, na seguinte situação jurídico-funcional:
(ver documento original)
2 - A integração produz efeitos a 4 de Janeiro de 2000.
25 de Fevereiro de 2000. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís. - O Director do Gabinete de Documentação e Direito Comparado, José Manuel Santos Pais.