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Despacho (extracto) 6223/2000, de 20 de Março

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 6223/2000 (2.ª série). - Por despacho de 29 de Fevereiro de 2000 do reitor da Universidade do Porto:

Licenciada Maria de Fátima Pereira Mateus da Silva, técnica superior principal do quadro dos Serviços de Acção Social da Universidade do Porto - nomeada, em regime de substituição, por conveniência de serviço, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 41.º do Código do Procedimento Administrativo, 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e 23.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, directora de serviços do quadro dos mesmos Serviços até à nomeação do titular, por se mostrar necessário e urgente assegurar o normal funcionamento da Direcção de Serviços de Apoio. (Não carece de visto do Tribunal de Contas. Não são devidos emolumentos.)

1 de Março de 2000. - O Administrador para a Acção Social, João da Cruz Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1764037.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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