Despacho 6072/2000 (2.ª série). - Delego no director da Direcção de Serviços de Recursos Humanos, Dr. António Manuel do Amaral Quinteiro Lopes Nobre, os meus poderes para:
I - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, praticar os actos referentes à área de gestão dos recursos humanos, constantes do mapa II anexo à referida lei, nos seguintes termos:
1) Praticar todos os actos subsequentes ao despacho de autorização de abertura de concursos até à fase da nomeação;
2) Celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal, praticando os actos resultantes da caducidade ou revogação dos mesmos;
3) Autorizar o exercício de funções a tempo parcial e a prestação de horas extraordinárias, bem como adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento do serviço, observados os condicionalismos legais;
4) Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por período superior a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e da licença ilimitada, bem como autorizar o regresso à actividade;
5) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;
6) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;
7) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;
8) Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso da aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço;
9) Conceder licenças por período até 30 dias.
II - Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, autorizar despesas até 5000 contos no âmbito das competências acima delegadas.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Março de 2000, ficando ratificados todos os actos praticados desde aquela data, no âmbito das competências delegadas pelo presente despacho.
2 de Março de 2000. - O Director do Departamento, António de Almeida Ribeiro.
