Despacho 5789/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e no despacho 2589/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 2000, subdelego na directora dos Serviços Administrativos, licenciada Laurinda Rodrigues Ferreira, as seguintes competências:

1) Empossar e assinar os termos de aceitação de nomeação de pessoal, com excepção do pessoal dirigente e do grupo de pessoal integrado na carreira técnica superior;

2) Assinatura de expediente ou correspondência necessários à instrução dos processos ou subsequentes à emissão de despacho, com excepção da que for dirigida a chefes dos gabinetes de membros do Governo, presidentes de institutos públicos, presidentes de câmaras municipais, directores-gerais e subdirectores-gerais ou equiparados;

3) Autorizar despesas nos termos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de 250 000$00, acrescidos de IVA;

4) Autorizar deslocações em serviço;

5) Autorizar o processamento dos abonos com as deslocações em serviço, transportes e ajudas de custo;

6) Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença.

Este despacho produz efeitos desde 28 de Outubro de 1999, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos no âmbito das matérias compreendidas na presente subdelegação pela directora de Serviços Administrativos.

28 de Fevereiro de 2000. - A Subdirectora-Geral, Ana Maria Tavares.