Despacho (extracto) 1753/2000, de 13 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção-Geral da Administração Educativa
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Fonte: Diário da República n.º 61/2000, Apêndice 36/2000, Série II de 2000-03-13.
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Data:
2000-03-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 1753/2000 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 20 de Janeiro de 2000 do director-geral da Administração Educativa, substituto, no uso da competência delegada (isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o artigo 114.º, n.º 1, alínea b), da Lei 98/97, de 26 de Agosto):
Sónia Maria Cunha Rodrigues, assistente administrativa do quadro de vinculação da Região Autónoma da Madeira - autorizada a transferência na mesma categoria para o quadro de vinculação do distrito de Viseu.
21 de Janeiro de 2000. - O Subdirector-Geral, José Miguel Fragoeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1760781.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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