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Despacho (extracto) n.º 1726/2000 (2.ª série) - AP. - Ao abrigo do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, e do Decreto-Lei 66/99, de 11 de Março:
Concedida licença especial para o exercício transitório de funções em Macau, pelo período de um ano, com efeitos a 1 de Dezembro de 1999, a Agostinho Alberty Martins, por despacho do Ministro da Educação de 29 de Dezembro de 1999.
26 de Janeiro de 2000. - A Directora de Serviços de Recursos Humanos, Maria Teresa Raposo.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
1999-03-11 -
Decreto-Lei
66/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Flexibiliza a data de produção de efeitos da licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau, prevista no Decreto Lei 89-G/98, de 13 de Abril.
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