Aprova os formulários de requerimento de protecção jurídica para pessoas singulares e para pessoas colectivas ou equiparadas.

Portaria 1085-B/2004

de 31 de Agosto

A Lei 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, estabelece no seu artigo 22.º que o requerimento de protecção jurídica é formulado em modelo a aprovar por portaria conjunta dos ministros com a tutela da justiça e da segurança social.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei 34/2004, de 29 de Julho, o seguinte:

1.º São aprovados os formulários de requerimento de protecção jurídica para pessoas singulares e para pessoas colectivas ou equiparadas, mod. PJ 1-DGSS e mod. PJ 2-DGSS, respectivamente, anexos à presente portaria e que dela fazem parte integrante.

2.º É revogada a Portaria 140/2002, de 12 de Fevereiro.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2004.

Em 26 de Agosto de 2004.

O Ministro da Justiça, José Pedro Correia de Aguiar Branco. - O Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, Fernando Mimoso Negrão.

(ver modelos no documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-02-12 - Portaria 140/2002 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade

  Aprova os formulários para requerimento de concessão de apoio judiciário para pessoas singulares e pessoas colectivas.

• 2004-07-29 - Lei 34/2004 - Assembleia da República

  Estabelece um novo regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2008-01-03 - Portaria 11/2008 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova os novos modelos de requerimento de protecção jurídica para pessoas singulares e para pessoas colectivas ou equiparadas e publica-os em anexo à presente portaria.