Aviso 4260/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, na sequência do despacho do Secretário de Estado da Juventude de 19 de Janeiro de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso para o cargo de chefe de divisão do Gabinete Jurídico do Instituto Português da Juventude, a que se refere o artigo 6.º do Decreto Regulamentar 3/96, de 4 de Junho, do quadro de pessoal anexo ao referido diploma legal.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o provimento do mencionado cargo, sendo o prazo de validade fixado num ano a contar da data da publicação da lista de classificação final.

3 - Legislação aplicável - Lei 49/99, de 22 de Junho, e Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

4 - Cargo e área de actuação - o presente concurso visa o recrutamento para o cargo de chefe de divisão do Gabinete Jurídico, cujas atribuições consistem, nos termos do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 3/96, em prestar apoio jurídico sobre questões que lhe sejam submetidas, preparar, em articulação com os serviços técnicos envolvidos, circulares, regulamentos ou outros documentos de natureza normativa ou contratual que se revelem necessários e proceder à instrução de processos de averiguação de inquérito, disciplinares e de outros que lhe sejam determinados, sendo que a descrição das suas funções é a que consta do mapa I anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho.

5 - Requisitos legais de admissão - o recrutamento é feito por concurso de entre funcionários que reúnam cumulativamente os requisitos constantes das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

6 - Vencimento e condições de trabalho - a remuneração é a fixada nos termos da Lei 49/99, despacho conjunto 625/99, de 3 de Julho, Decreto-Lei 353-A/89 e legislação complementar, sendo as regalias sociais as genericamente vigentes para a função pública.

7 - Local de trabalho - situa-se nos Serviços Centrais do Instituto Português da Juventude, em Lisboa.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da comissão executiva do Instituto Português da Juventude, elaborado nos termos do disposto no artigo 74.º do Código do Procedimento Administrativo, com as devidas adaptações, e contendo, obrigatoriamente, a declaração de que possuem os requisitos legais de admissão.

8.2 - Os candidatos devem fazer acompanhar os requerimentos de admissão do seu curriculum vitae.

8.3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, são imediatamente excluídos do concurso os candidatos que não entreguem ou façam constar do requerimento a declaração de que possuem os requisitos legais de admissão a concurso.

8.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a cada candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

8.5 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

9 - Os requerimentos poderão ser entregues pessoalmente na Secção de Expediente dos Serviços Centrais do Instituto Português da Juventude, sito na Avenida da Liberdade, 194, em Lisboa, ou enviados pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, expedidos até ao termo do prazo fixado no n.º 1.

10 - Os métodos de selecção a utilizar-se são:

a) A avaliação curricular;

b) A entrevista profissional de selecção.

10.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

11 - A publicação das listas dos candidatos será feita de acordo com o artigo 15.º da Lei 49/99, sendo as convocatórias para realização das entrevistas feitas através de ofício registado.

12 - Composição do júri - de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Juventude de 19 de Janeiro de 2000, precedido dos sorteios realizados em 18 de Janeiro de 2000 perante a comissão de observação e acompanhamento dos concurso para os cargos dirigentes, o júri do concurso tem a seguinte composição:

Presidente - Jorge Filipe de Jesus Sousa Correia, vogal da comissão executiva do Instituto Português da Juventude.

Vogais efectivos:

Amílcar Manuel Morais, chefe de divisão do Núcleo de Infra-Estruturas e Equipamento do IPJ.

Carlos Alberto da Silva Nabais Rapoula, director do Departamento de Programas do IPJ.

Vogais suplentes:

Maria José de Freitas, administradora da Universidade de Lisboa.

José António Murta Rosa, director do Departamento de Apoio ao Associativismo do IPJ.

O presidente do júri será substituído, na suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

9 de Fevereiro de 2000. - O Presidente da Comissão Executiva, Pedro Augusto Corte Real Vieira de Meireles.