Despacho 5308/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 29.º, n.º 1, da Lei 49/99, de 22 de Junho, no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do despacho 19 280/99, emitido em 27 de Setembro de 1999 pelo subdirector-geral do Turismo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 9 de Outubro de 1999, subdelego na chefe de Divisão de Meios Complementares de Alojamento Turístico, licenciada Isabel de Almeida Cabral Pinto Ravara Garcia de Matos, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Aprovar os nomes dos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas b) e d) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 167/97, de 4 de Julho;
b) Autorizar as deslocações dos inspectores e arquitectos da Direcção de Serviços de Projectos e Equipamentos Turísticos por motivo de vistorias ou inspecções a efectuar aos empreendimentos previstos no artigo 1.º, n.º 2, alíneas b) e d), do Decreto-Lei 167/97, de 4 de Julho, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, à excepção do avião.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República.
15 de Fevereiro de 2000. - A Directora de Serviços de Projectos e Equipamentos Turísticos, Maria Isabel Ramos de Figueiredo Vinagre.
