Despacho 5260/2000 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei 260/89, de 17 de Agosto, conjugada com o disposto nos artigos 25.º, 27.º, n.º 2 e 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na directora do Gabinete de Apoio Técnico de Tavira, Dr.ª Ana Paula Neto Ferreira, e no responsável do Gabinete de Apoio Técnico de Faro, arquitecto paisagista José Alberto Simões de Brito, respectivamente, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito da gestão das referidas unidades orgânicas:
1.1 - Autorizar deslocações em serviço de acordo com a legislação em vigor;
1.2 - Autorizar a realização de despesas que hajam de efectuar-se com obras e aquisições de bens e serviços, até ao limite de 500 contos, verificados os pressupostos legais vigentes em matéria de despesas públicas.
2 - Delego ainda nos responsáveis acima referidos, ao abrigo do artigo 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, competência de assinatura de correspondência e de expediente necessários ao desenvolvimento de processos e prosseguimento de tarefas, no âmbito das suas atribuições, competentemente autorizados, com excepção da dirigida a gabinetes de membros do Governo e direcções-gerais ou equiparados.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Setembro e de 1 de Julho de 1999, respectivamente, ficando ratificados todos os actos praticados pelos referidos responsáveis no âmbito das competências agora delegadas.
15 de Fevereiro de 2000. - O Presidente, João P. Guerreiro.
