Despacho 5259/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 260/89, de 17 de Agosto, dos artigos 29.º e 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho e dos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na chefe de projecto da Estrutura de Apoio Técnico e Administrativo (EATA) do Regime de Incentivos às Microempresas (RIME), Elisabete Vicente Viegas Morgadinho Madeira Camelo, a seguinte competência:
1.1 - Assinatura de correspondência e expediente necessários para o prosseguimento das tarefas e decisões superiores em processos relacionados com a EATA do RIME.
2 - Ratifico todos os actos praticados a partir de 1 de Julho de 1999 pela referida chefe de projecto, no âmbito de competência delegada.
3 - O presente despacho entra imediatamente em vigor.
15 de Fevereiro de 2000. - O Presidente, João P. Guerreiro.
