Aviso 4081/2000 (2.ª série). - 1 - De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, torna-se público que, por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social de 4 de Fevereiro de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral para preenchimento de um lugar no cargo de chefe de divisão do Gabinete Jurídico e de Contra-Ordenações do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, aprovado pela Portaria 1057/93, de 21 de Outubro.
2 - Área de actuação - ao chefe de divisão do Gabinete Jurídico e de Contra-Ordenações compete assegurar as funções constantes do mapa I anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho, tendo em conta as atribuições definidas no artigo 10.º do Decreto Regulamentar 37/93, de 21 de Outubro, e exercer as competências próprias que lhe são atribuídas e que constam do mapa II da mesma lei, bem como as que, eventualmente, lhe venham a ser delegadas.
3 - Prazo de validade - o concurso tem a validade de seis meses contados da data da publicação da respectiva lista de classificação final.
4 - Local de trabalho - o local de trabalho será no Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, sediado em Évora.
5 - Vencimento e condições de trabalho - a remuneração é a fixada nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, sendo as regalias sociais as genericamente vigentes para a função pública.
6 - Requisitos legais de admissão ao concurso:
6.1 - Podem candidatar-se ao presente concurso os funcionários que reúnam até ao termo do prazo de entrega das candidaturas os seguintes requisitos:
a) Possuir licenciatura adequada conforme exigido no n.º 6.2;
b) Estar integrado em carreira do grupo de pessoal técnico superior;
c) Possuir quatro anos de experiência profissional em cargos inseridos em carreiras do grupo de pessoal a que alude a alínea precedente.
6.2 - Possuir licenciatura em Direito.
7 - Métodos de selecção:
7.1 - Os métodos de selecção a utilizar são:
a) Avaliação curricular, em que serão avaliados e ponderados os factores constantes do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
b) Entrevista profissional de selecção visando avaliar as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, conforme o estipulado no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
7.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
7.3 - A classificação final resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, sendo aplicado o disposto no artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, no que respeita a candidatos a aprovar e critérios de desempate.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, a remeter pelo correio, com aviso de recepção, ao Apartado 163, 7002-502 Évora, ou entregue na Secção de Administração de Pessoal dos Serviços Regionais, Rua do Chafariz d'El-Rei, 27, em Évora, dele devendo constar os seguintes elementos:
a) Nome, estado civil, residência, código postal e telefone;
b) Identificação do concurso e cargo dirigente a que se candidata, mediante referência ao Diário da República onde foi publicado o presente aviso;
c) Habilitações académicas;
d) Indicação da respectiva categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na carreira, na categoria e na função pública;
e) Declaração inequívoca de que possui os requisitos legais de admissão a que se refere o n.º 6 deste aviso, sob pena de exclusão do concurso.
8.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Certificado, autêntico ou autenticado, das habilitações académicas;
c) Fotocópia do bilhete de identidade;
d) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos da formação profissional, donde conste a duração das acções frequentadas;
e) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, com indicação da respectiva categoria, da natureza do vínculo, e da antiguidade na carreira, na categoria e na função pública;
f) Quaisquer outros documentos, autênticos ou autenticados, que considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.
8.3 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.
8.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
9 - As listas de candidatos admitidos e excluídos serão divulgadas nos termos dos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo a lista de classificação final publicitada conforme estabelece o artigo 15.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
10 - Legislação aplicável:
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
11 - De acordo com o sorteio realizado no dia 11 de Janeiro de 2000, nos termos estabelecidos no artigo 7.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, a que se refere a acta 4/2000 da Comissão de Observação e Acompanhamento, o júri tem a seguinte composição:
Presidente - Fernando Manuel Carvalho Castanheira, vogal do conselho directivo.
Vogais efectivos:
1.º João António Primo Carrapiço, director dos Serviços de Gestão Financeira.
2.º Izilda Lemos Pinto Cardoso, directora do Serviço Sub-Regional de Évora.
Vogais suplentes:
1.º Alice Fonseca Caldeira Cabral, chefe da Divisão de Acção Social.
2.º Flora Maria Jesus Garcia Pinheiro Cordeiro, chefe da Divisão de Informática.
11.1 - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.
10 de Fevereiro de 2000. - O Vogal do Conselho Directivo, Carlos da Silva Barbas.
