Aviso 3823/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho de 9 de Novembro de 1999 do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e ao abrigo do artigo 32.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso para o provimento do cargo de director de serviços do Departamento de Sistemas e Tecnologias de Informação, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administração, aprovado pelo Decreto-Lei 144/92, de 21 de Junho, com as alterações introduzidas pela Portaria 607/95, de 20 de Junho.

2 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se a Lei 49/99, de 22 de Junho, o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e o Código do Procedimento Administrativo.

3 - Validade do concurso - o concurso é válido para o preenchimento do cargo para o qual é aberto, sendo o prazo de validade de seis meses, contado da data da publicitação da lista de classificação final.

4 - Requisitos legais de admissão ao concurso - o recrutamento é feito por concurso de entre funcionários que reúnam cumulativamente os requisitos constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e satisfaçam as condições do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

5 - Cargo e área de actuação - o presente concurso visa o recrutamento para o cargo de director de serviços do Departamento de Administração Geral, cuja área de actuação se enquadra no artigo 18.º do Decreto-Lei 144/92, de 21 de Junho, nomeadamente:

Concepção de programas e realização de acções de formação e aperfeiçoamento profissional em sistemas e tecnologias da informação para a generalidade das categorias profissionais da Administração Pública;

Realização de seminários, colóquios e encontros com vista à sensibilização dos dirigentes e quadros da Administração para a problemática da gestão da informação;

Realização de cursos de ingresso, de acesso e de especialização do pessoal das carreiras de informática em articulação com o disposto nos diplomas legais que regulamentam esta matéria;

Desenvolvimento de estudos no domínio dos sistemas e tecnologias da informação;

Participação em actividades de consultoria no domínio dos sistemas e tecnologias da informação;

Participação em projectos de cooperação internacional no domínio dos sistemas e tecnologias da informação.

6 - Métodos de selecção:

6.1 - Os métodos de selecção a utilizar são:

Avaliação curricular;

Entrevista profissional de selecção.

6.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

7 - Composição do júri - o júri do concurso foi constituído por despacho do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública de 12 de Janeiro de 2000, após a realização do sorteio a que alude o artigo 7.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, conforme a acta 457/2000, de 4 de Janeiro de 2000, da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para Cargos Dirigentes:

Presidente - Engenheiro Rui Ferreira Afonso Lucas, vice-presidente do Instituto Nacional de Administração.

Vogais efectivos:

Licenciado António João Pires Pina, vice-presidente do Instituto de Gestão da Base de Dados de Recursos Humanos da Administração Pública.

Prof.ª Doutora Helena da Cunha Rato, directora de serviços do Departamento de Investigação e Desenvolvimento do Instituto Nacional de Administração.

Vogais suplentes:

Licenciada Marta Maria Ginestal Tavares de Almeida, vogal do conselho directivo do Instituto Nacional de Administração e directora de serviços do Departamento de Projectos Especiais da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Prof. Doutor Rui Manuel Campos Guimarães, vogal do conselho directivo do Instituto Nacional de Administração e professor associado da Faculdade de Engenharia, da Universidade do Porto.

8 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento ao presidente do Instituto Nacional de Administração, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio com aviso de recepção e expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas para o Palácio dos Marqueses de Pombal, 2780-288 Oeiras.

9 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Nome, estado civil, número e data de validade do bilhete de identidade, residência e telefone;

b) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

9.1 - A falta da declaração referida na alínea b) do n.º 9 determina a exclusão do concurso.

9.2 - Os requerimentos devem ser acompanhados de curriculum vitae detalhado, actualizado e devidamente assinado, donde constem, nomeadamente, as funções que tem exercido e respectivos períodos de exercício, bem como a formação profissional que possui, juntando cópia autenticada dos respectivos certificados.

9.3 - O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das afirmações por eles referidas que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

10 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

1 de Fevereiro de 2000. - O Presidente, António Correia de Campos.