Aviso 3352/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 102.º do regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, declara-se aberto concurso, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o provimento dos lugares de ajudante principal e primeiro-ajudante adiante indicados.

2 - Constituem requisitos de admissão:

2.1 - Possuir categoria igual (com observância, neste caso, do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei 92/90, de 17 de Março) ou imediatamente inferior à do lugar.

2.2 - Possuir como habilitações literárias o curso geral do ensino secundário ou equiparado ou beneficiar da dispensa prevista no artigo 151.º do regulamento, na redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei 397/83, de 2 de Novembro.

2.3 - Ter na respectiva categoria, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço prestado em repartição da mesma espécie.

3 - Os concursos regem-se pelas disposições legais pertinentes do regulamento e do decreto-lei acima citados.

4 - Os requerimentos de admissão aos concursos, manuscritos pelos interessados, serão dirigidos ao director-geral dos Registos e do Notariado, com a indicação da respectiva identificação, da categoria funcional, da classe pessoal e da classificação de serviço, devendo, se for caso disso, ser invocadas quaisquer circunstâncias susceptíveis de ser objecto de ponderação ou de constituir motivo de preferência.

5 - Os requerimentos devem ser entregues ou remetidos pelo correio para a conservatória ou cartório do lugar a concurso, não sendo considerados os directamente remetidos para os serviços centrais.

Registo Civil:

Ajudante principal - Conservatória dos Registos Centrais - 3 lugares;

Ajudante principal - Santarém;

Primeiro-ajudante - Braga;

Primeiro-ajudante - Conservatória dos Registos Centrais - três lugares.

Registo Predial:

Primeiro-ajudante - Agualva-Cacém.

9 de Fevereiro de 2000. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.