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Despacho (extracto) 3912/2000, de 17 de Fevereiro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 3912/2000 (2.ª série). - Por despacho do vice-reitor de 24 de Janeiro de 2000, proferido por delegação do reitor:

Natividade de Fátima Fernandes, assistente administrativa principal do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - transita para a categoria de tesoureira do quadro da mesma Faculdade, nos termos do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, da alínea e) do artigo 4.º, do n.º 1 do artigo 10.º, do n.º 2 do artigo 11.º, do artigo 15.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 404-A/98, considerando-se exonerada do lugar anterior com efeitos à data do termo de aceitação. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Não são devidos emolumentos.)

31 de Janeiro de 2000. - O Presidente do Conselho Directivo, Jorge Miranda.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1752912.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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