Despacho 3905/2000 (2.ª série). - Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei 357/93, de 14 de Outubro, e pelo despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 28 de Novembro de 1994, cujo extracto foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1995, foi reconhecido o direito de integração nos serviços públicos da República Portuguesa a Isabel Maria Damiães Correia Nunes de Mesquita Borges, funcionária oriunda da administração do território de Macau;
Considerando que nesse despacho àquela funcionária foi incorrectamente atribuída a categoria de assistente de relações públicas de 1.ª classe da carreira de assistente de relações públicas do grupo de pessoal técnico-profissional, nível 3;
Considerando ainda que a referida funcionária, pelo despacho 18-D/95, de 11 de Outubro, do Secretário de Estado do Orçamento, foi posteriormente integrada no extinto quadro de efectivos interdepartamentais criado pelo Decreto-Lei 247/92, de 7 de Novembro, junto da Direcção-Geral da Administração Pública:
Ao abrigo e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 140.º, n.º 2, 145.º, n.º 3, e 128.º, n.º 2, todos do Código do Procedimento Administrativo, e dos artigos 5.º, n.º 2, e 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei 357/93, de 14 de Outubro, determino:
1 - A revogação parcial, com eficácia retroactiva, do despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 28 de Novembro de 1994, na parte relativa à carreira e categoria atribuídas a Isabel Maria Damiães Correia Nunes de Mesquita Borges, e o reconhecimento do direito de integração da mesma na categoria de técnica-adjunta de 1.ª classe da carreira técnico-profissional, nível 4, com efeitos àquela data.
2 - A integração da referida funcionária no extinto quadro de efectivos interdepartamentais na categoria de técnica-adjunta de 1.ª classe da carreira técnico-profissional, nível 4.
20 de Janeiro de 2000. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
