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Aviso 1147/2000, de 17 de Fevereiro

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Texto do documento

Aviso 1147/2000 (2.ª série) - AP. - Alteração de dotação do quadro de pessoal da Junta de Freguesia de Santa Eulália do ano de 1999. - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, na redacção dada pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, se torna pública a alteração ao quadro de pessoal da Junta de Freguesia de Santa Eulália, aprovada por deliberação da Assembleia da referida freguesia, em sessão ordinária do dia 11 de Dezembro de 1999, nos termos da alínea m) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, por proposta da Junta de Freguesia de Santa Eulália aprovada em reunião ordinária redigida no dia 8 de Outubro de 1999.

23 de Dezembro de 1999. - O Presidente da Junta, Francisco Leonardo Galaricha.

Quadro de pessoal

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1752733.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-04-06 - Decreto-Lei 116/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 1985-09-13 - Lei 44/85 - Assembleia da República

    Alteração do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril (organização dos serviços municipais).

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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