Aviso 2671/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho da directora-geral das Relações Económicas Internacionais de 28 de Janeiro de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares na categoria de técnico superior principal do quadro de pessoal do ex-Gabinete para os Assuntos Comunitários, constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar 21/90, de 3 de Agosto.

2 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para as referidas vagas e caduca com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo funcional - funções de concepção, adaptação e ou aplicação, executando com autonomia e responsabilidade, de métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres e participando em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e internacional, tendo em vista a tomada de decisão superior.

4 - Vencimento, regalias sociais e local de trabalho - o local de trabalho situa-se em Lisboa e a remuneração será pelo índice e escalão fixados nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e demais legislação complementar. As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

5 - Condições de candidatura:

5.1 - Requisitos de admissão - podem ser admitidos a concurso os candidatos que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

a) As constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) As constantes da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

c) Possuir licenciatura adequada aos lugares a prover tendo em conta o respectivo conteúdo funcional.

6 - Métodos de selecção - o método de selecção a utilizar será o da avaliação curricular eventualmente complementada por entrevista profissional de selecção.

6.1 - Na avaliação curricular serão considerados os seguintes factores, em função das exigências correspondentes ao conteúdo funcional dos lugares postos a concurso, com base na análise do respectivo currículo profissional:

a) Habilitações académicas de base;

b) Formação profissional, em que se ponderarão as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional dos lugares a prover;

c) Experiência profissional, onde se ponderará o desempenho efectivo de funções na área de actividade para que o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;

d) Classificação de serviço.

6.2 - Na entrevista profissional de selecção serão avaliadas, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o desempenho dos lugares.

7 - A classificação final dos candidatos será expressa de 0 a 20 valores.

7.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8 - Apresentação de candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido à directora-geral das Relações Económicas Internacionais, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo Ministro da Economia através do despacho 17 821/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Setembro de 1999, podendo ser entregue directamente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a Secção de Pessoal, sita na Avenida da República, 79, 3.º, 1069-059 Lisboa Codex, nele devendo indicar os seguintes elementos actualizados:

a) Identificação completa (nome, estado civil, residência, código postal e telefone);

b) Indicação da categoria que detém e respectiva antiguidade;

c) Habilitações literárias e habilitações profissionais;

d) Identificação do concurso a que se candidata;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de admissão descritos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, para efeitos de provimento em funções públicas;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para apreciação do seu mérito ou constituírem motivo de preferência legal, os quais serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

8.1 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados obrigatoriamente da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae actualizado, datado e assinado, com indicação das tarefas desenvolvidas ao longo da sua actividade profissional, bem como a formação profissional complementar adquirida para o desempenho de funções;

b) Declaração autenticada, emitida pelos serviços de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a natureza do vínculo, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, bem como a classificação de serviço (qualitativa e quantitativa), reportada aos anos relevantes para efeitos de promoção;

c) Declaração, passada e autenticada pelo serviço onde foram exercidas as funções durante os anos referidos na alínea b) do n.º 5.1, que descreva as tarefas e responsabilidades cometidas ao funcionário;

d) Certificado, autêntico ou autenticado, das habilitações literárias;

e) Documentos autenticados comprovativos das acções de formação e aperfeiçoamento profissional;

f) Outros documentos autenticados comprovativos de elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.

8.2 - Os candidatos pertencentes ao quadro do ex-Gabinete para os Assuntos Comunitários ficam dispensados de apresentação dos documentos que constem dos respectivos processos individuais, bem como dos documentos comprovativos dos requisitos especiais de admissão, devendo estes ser oficiosamente entregues ao júri pelo Serviço de Pessoal.

8.3 - Apenas serão considerados pelo júri, para apreciação do mérito dos candidatos, os cursos ou acções de formação que os mesmos invoquem possuir, comprovados através de documento autêntico ou autenticado.

8.4 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão dos candidatos nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.5 - Em caso de dúvida, pode o júri exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações. As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

9 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições constantes dos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro e 6/96, de 31 de Janeiro.

10 - As listas serão afixadas na Avenida da República, 79, 1.º, e as notificações efectuadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - O júri tem a seguinte constituição:

Presidente - Margarida Elvira Mendes Grilo, directora de serviços.

Vogais efectivos:

Manuel Aparício Metelo, chefe de divisão.

José Celestino Pereira, assessor.

Vogais suplentes:

Wanda Maria Conceição da Rosa, assessora.

José Ferreira Martinho, técnico superior principal.

O 1.º vogal efectivo substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

1 de Fevereiro de 2000. - A Directora-Geral, Teresa Moura.